Prefeito Padre Walmir Lima assina novo decreto prorrogando as datas de vencimento de tributos municipais

A Prefeitura Municipal de Picos emitiu novo decreto na noite dessa sexta-feira (20) prorrogando as datas de vencimento de tributos municipais por conta da pandemia de Covid-19. O decreto atende pedidos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio). Confira as medidas do decreto 

O documento atende várias medidas que compensam os comerciantes de Picos pelo fechamento do comércio local, a fim de combater a proliferação do novo Coronavírus.

Além da prorrogação das datas de vencimento do tributo municipal, o decreto prevê que o pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) poderá ser parcelado.

Também fica concedida carência pelo prazo de 90 dias para o pagamento do REFIS e fica prorrogada a validade das certidões negativas pelo prazo de seis meses.

Foi prorrogado o prazo para pagamento das taxas de funcionamento dos estabelecimentos por 90 dias;  prazos de certidão, parcelamento de dívidas das empresas para compensar o período em que o comércio vai estar fechado.

Uma das decisões que merecem destaque é a suspensão de cobrança na taxa da zona azul por 30 dias.

O decreto teve como base a resolução que prorroga o prazo para o pagamento dos tributos federais no âmbito Simples Nacional.

Comércio fechado

Em Picos o comércio também deverá ser fechado, mas farmácias e supermercados vão continuar operando normalmente. A feira-livre de frutas funcionará em horários específicos.

Saiba o que pode ou não funcionar com o novo decreto da Prefeitura de Picos