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O presidente Lula sancionou a lei que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos, conhecido como “Novo DPVAT”. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio.

Com a sanção, o DPVAT passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e o pagamento será obrigatório para quem tiver carro ou motocicleta.

O SPVAT cobrirá indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas. No entanto, o valor anual ainda não foi definido.

De acordo com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a equipe econômica prevê uma tarifa de R$ 50,00 a R$ 602,00. Além disso, o presidente Lula vetou dois artigos da lei que previam penalidades de infração grave e multa para os motoristas que não pagarem o seguro no prazo previsto.

O Governo Federal justificou que a penalidade seria excessiva, uma vez que a lei já prevê a obrigatoriedade do seguro para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos. Vale ressaltar que a lei também inclui uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento deste ano.

Fonte: GP1