Raimundo Nonato – Foto reprodução

Uma liminar suspendeu o efeito da decisão administrativa proferida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que destituiu Raimundo Nonato dos Santos Oliveira da função de conselheiro tutelar de Picos no último dia 19 de junho, e consequentemente, em razão dessa decisão, que foi acatada pelo Prefeito Gil Paraibano, o mesmo também estaria impedido de concorrer às eleições para conselheiro tutelar que acontecem no próximo dia 1º de outubro.

RECORREU

Não satisfeito com a decisão, Raimundo Nonato recorreu da decisão e ingressou na justiça pedindo a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o destituiu do cargo de conselheiro tutelar.

DECISÃO

Em decisão proferida pelo juiz de direito da 3º Vara da Comarca de Picos, Igor Rafael Carvalho de Alencar, através de uma liminar, garante que Raimundo Nonato concorra as eleições de conselheiro tutelar deste município, que acontece no próximo dia 1º de outubro.

CONFIRA AQUI A LIMINAR NA ÍNTEGRA

Após analisar o processo, o juiz Igor Rafael Carvalho de Alencar, decidiu:

“Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte requerente, para suspender o efeito da decisão administrativa reclamada no que pertine especificamente ao requisito para a função de Conselheiro Tutelar de não possuir sanção de perda do mandato. Com isso, o requerente poderá participar do pleito de 2023, caso possua os demais requisitos exigidos por lei”.