Foto reprodução do instagram @araujinhopicos

O Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Picos, emitiu auto de infração sanitária de ordenamento 15/2020 para Francisco da Costa Araújo Filho (Araujinho) nessa segunda-feira (26).

A autuação foi emitida por descumprimento dos dispositivos legais presentes no Decreto Municipal nº135/2020. A irregularidade constatada foi “aglomeração de pessoas durante passeata político-partidária, ocorrida nas ruas do bairro São Vicente, amplamente divulgado pelos veículos de comunicação audiovisual e escrita, bem como nas redes sociais e situação fática reportada aos fiscais deste departamento”, frisa o documento.

A penalidade para essa infração foi multa de R$ 50 mil reais, já prevista no decreto nº135/2020. O autuado responderá em processo administrativo e terá 15 dias para apresentar defesa de impugnação.

Decreto

A Prefeitura Municipal de Picos divulgou o decreto nº 135/2020, de 23 de outubro de 2020, suspendendo os eventos e as atividades políticas no município, com o objetivo de evitar aglomerações de pessoas para conter a proliferação do novo coronavírus.

“Fica determinada a suspensão de reuniões, comícios, carreatas, passeatas e demais eventos políticos ou atos de propaganda eleitoral, previstos na Lei nº 9.504/1997 e nas Resoluções do TSE, que importem aglomeração de pessoas, a partir de 25/10/2020 a 08/11/2020.”, frisa o documento.

Confira o decreto na íntegra