Prefeito Valmir Barbosa – Foto: Portal Tô de Olho

Com as contas municipais referentes ao exercício dos anos de 2017 e 2018 reprovadas, o prefeito de Dom Expedito Lopes-PI, Valmir Barbosa de Araújo, deixará o executivo municipal inelegível. O mesmo deixará o cargo no próximo dia 31 de dezembro.

Valmir Barbosa teve suas contas reprovadas pelo legislativo municipal em virtude do descumprimento a preceito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, qual seja, o não atendimento do mínimo de aplicação em serviços de saúde, no importe de 15% ao ano, conforme o inc. III do art. 77 dos ADCT da CF/88. O gestor deixou de aplicar o mínimo constitucional na saúde municipal, os quais acarretaram a reprovação de suas contas do ano de 2017, reprovada pelo legislativo em julho deste ano.

No último dia 10 de dezembro de 2024, a Câmara Municipal também reprovou as contas referente ao exercício de 2018. As contas do gestor foram reprovadas por descumprir o limite legal da despesa com pessoal (55,85%) e o descumprimento pelo limite mínimo de despesa com ações e serviços públicos de saúde (14,21%).

Confira o Decreto Legislativo que reprovam as contas municipais dos anos de 2017 e 2018; 

Decreto ano 2017

Decreto ano 2018

Valmir Barbosa ainda recorreu da decisão do legislativo municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O gestor teve suas contas reprovadas pelo TCE-PI e confirmada pelo legislativo municipal. O mesmo ficará inelegível por oito anos.