Prefeito Valmir Barbosa – Foto: Portal Tô de Olho

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), através da conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, suspendeu o certame licitatório da Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes-PI, administrada pelo prefeito Valmir Barbosa, no valor estimado de R$ 2,6 milhões. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 14 de agosto, e se refere ao certame licitatório – Concorrência n° 002/2024, que tinha como objetivo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção e conservação do patrimônio público (locação de mão de obra temporária e parcelada).

Segundo consta no despacho, o edital convocatório está eivado de uma série de irregularidades e violações legislativas, que maculam a legalidade do procedimento, como a ausência de pesquisa de mercado, justificando o elevado valor, e ausência de Estudo Técnico Preliminar.

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A medida determina que o Prefeito Municipal de Dom Expedito Lopes – PI se abstenha de dar prosseguimento ao citado certame licitatório, e ainda requer a confirmação do pedido cautelar requerido para que o gestor municipal não concretize o procedimento licitatório almejado, caso não sejam regularizadas as ilegalidades apontadas, com a aplicação de multa em patamar máximo, na pessoa do Sr. Valmir Barbosa de Araújo, pela grave violação à Lei de Licitações.