Prefeito Valmir Barbosa – Foto: Portal Tô de Olho

A Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes-PI rejeitou na última segunda-feira, 03 de junho, as contas municipais referentes ao exercício de 2017 da gestão do Prefeito Valmir Barbosa, no qual, de acordo com o parecer prévio do TCE/PI, deixou de aplicar o mínimo constitucional na saúde municipal, os quais acarretaram a reprovação de suas contas do referido ano.

Sessão realizada na última terça-feira 03 de junho

Vereador Di Assis, relator do processo

A comissão permanente de orçamento, finanças e tributação, presidida pelo vereador Francisco de Assis Marcolino Dantas, por sua maioria, entendeu por relatar o referido processo pela reprovação das contas do exercício de 2017, em virtude do descumprimento a preceito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, qual seja, o não atendimento do mínimo de aplicação em serviços de saúde, no importe de 15% ao ano, conforme o inc. III do art. 77 dos ADCT da CF/88.

Em sessão extraordinária, realizada na ultima segunda-feira, 03 de junho, os vereadores reprovaram com 06 votos a favor e 02 votos contra, as contas municipais referentes ao exercício de 2017 da gestão do Prefeito Valmir Barbosa.

Confira o Decreto Legislativo que reprovam as contas municipais do ano de 2017;